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Edmond Dantès

Rio Bom (PR)
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Direito Tributário, 100%

É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outr...

Comentários

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Edmond Dantès
Comentário · há 12 anos

É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas?

Rafael Costa · há 12 anos
A discussão aqui tomou o rumo do direito puro tentando reinterpretar a lei. Mas a razão da ação foi política. O fato é que o requerente conseguiu um juiz que concordasse com ele e abre a porta para outros tentarem o mesmo, tentando criar um movimento contra a alta taxação de importação direta ao consumidor. A receita federal interfere abusivamente nas entregas de pacotes vindos do exterior tentando desencorajar a atividade. Na prática não passa de um protecionismo desajeitado que atenta contra o consumidor. Vocês acham que esta tática tem alguma chance de sucesso na eventual mudança da lei?
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Edmond Dantès
Comentário · há 12 anos

É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas?

Rafael Costa · há 12 anos
O Poder Judiciário no Brasil nunca deixa de surpreender. Como pode um juiz se basear em um inciso revogado da lei em questão?
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